O que significa Laércio Benko Lopes?
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido por assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente Pode vir a compreender os atos a partir do momento irrecorrÃvel por sua obtenção, nãeste a ser possÃvel alcançar atos anteriores, muito menos o processo por conhecimento.
Do mesmo modo, o rfoiu poderá declinar este seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocÃnio toca ao interveniente.
Ainda segundo a decisão, este sistema jurÃdico protege a liberdade empresarial para a organização Destes negócios, inclusive de modo a a exploração por lacunas ou brechas legais de que possibilitem economia lÃcita por tributos.
A extensãeste isencional do benefÃcio, entretanto, há do se circunscrever ao processo do execuçãeste, nãeste alcançando retroativamente os encargos pretfoiritos estabelecidos através sucumbência pelo processo por saber.
Portanto qual a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito do eventual recurso por apelaçãeste
Este pedido por concessãeste do benefÃcio poderá ainda ser feito em este curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Assim sendo, acaso nãeste este possua feito este autor na tua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petiçãeste especÃTeimavive.
Nãeste se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento para este Tribunal do Justiça de Mato Grosso do Sul, que negou-lhe provimento, ao argumento por de que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, este pedido do assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Aviso por Processo Civil.
O art. 463 não É possibilitado a ser entendido - mormente à luz do princÃpio do entrada à ordem jurÃdica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo polÃtico do Estado brasileiro, e no atual fixa jazepararpermanecequedagio da processualÃstica atual-, como sinônimo por desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a do qual o julgador não pode rejulgar a causa; de que ele nãeste Têm a possibilidade de modificar este que já decidiu e que tornou público.
O JuÃzo da Comarca de Campo Bastante - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste por posse do imóvel, após o reembolso DE parcelas pagas, bem tais como condenando ESTES rfoius a arcarem utilizando as custas e honorários advocatÃcios sucumbenciais (fls. 9-19).
2. ESTES efeitos do benefÃcios da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, não podem possibilitar retroagir para alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se este pedido da concessãeste do benefÃcio tiver o propósito por impedir a execuçãeste dos honorários advocatÃcios qual foram antes fixados no processo por saber, no qual a Parcela litigou sem este benefÃcio da Justiça Gratuita.
I - O pedido por gratuidade da justiça Pode vir a ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execução. Todavia, a concessãeste do benefÃcio no processo do execuçãeste não possui este condão do desconstituir este tÃtulo executivo, ou seja, ESTES encargos por sucumbência estabelecidos no processo do saber, os quais prevalecem e nãeste sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária pelo feito executório.
Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos benefÃcios da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, qual manifestou este entendimento de que a ação do conhecimento teve fim usando este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).
A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir por seu deferimento. Deixando a Parcela do postular o direito ao benefÃcio no processo por saber, poderá fazê-lo no processo de execuçãeste se tua situação financeira indicar que veja mais informações as despesas do processo ser-lhe-ãeste prejudiciais ao sustento próprio ou do sua própria famÃlia.
13 Assim sendo qual nãeste nos julguemos mais uns aos outros; previamente seja descubra esta informação aqui este vosso propósito nãeste pôr tropeço ou escândalo ao irmãeste.